É ilegal descontar na comissão do vendedor tarifas do serviço de cartão de crédito

Governo corta R$ 21,6 bilhões do Orçamento e adia concursos públicos

O Ministério do Planejamento anunciou ontem (19) um corte no Orçamento Geral da União de R$ 21,6 bilhões para este ano e decidiu adiar a realização de concursos públicos já autorizados. De acordo com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ainda não há data precisa de quando os concursos serão realizados.

Repressão é legítima quando há abuso

Habilitação de casamento entre homens. Pedido não homologado.

O casamento de pessoas do mesmo sexo não encontra amparo na legislação vigente, em consequência, o pedido dos requerentes é destituído de possibilidade jurídica.

Banco é obrigado a rever contrato de financiamento

O HSBC Bank Brasil S.A. foi condenado a rever dispositivos contratuais, firmados com um então cliente, em 19 de dezembro de 2005, no que se relaciona a um arrendamento mercantil de um veículo.

Magistratura ganha Código de Ética

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (26/08), o Código de Ética da Magistratura Nacional.

TJMT aplica súmula do STJ e declara nulas cláusulas de empréstimo

Decisão da 2ª Câmara beneficia atividade agropecuária.

A 2ª Câmara Cível do TJRN determinou que a senhora M.JF tivesse seu contrato de crédito rural corrigido, uma vez que o contrato firmado com o Banco do Nordeste utilizava como forma de atualização monetária a Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), o que implicava num alto valor a ser pago.

Cobrança de tarifas sobre conta inativa gera indenização

Conta inativa gera indenização.

Ação negatória de paternidade

Emendas às medidas provisórias do PAC somam 719

Justiça estadual deve julgar legalidade de cobrança de taxas de juros em cartões de crédito

TJMG concede a deficiente isenção de ICMS

Candidata aprovada em concurso para oficial de justiça consegue nomeação no STJ

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

TST garante hora extra a assessor de comunicação de empresa

Ministro da Justiça defende reforma do Judiciário

Limpeza de banheiros em estabelecimento comercial gera adicional

Favorecida na execução, ECT paga ônus de motivar demissão

Procuradores do INSS questionam MP que criou a Super-Receita